O que é LGPD?

O QUE É LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2020 Lei n 13.708/2018. Ela impõe regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo mais proteção, privacidade ao titular de dados e penalidades para empresas que não cumprirem.

A QUEM SE APLICA a LGPD?

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, de direito público ou privado, que exerça atividade em que se utilizem dados pessoais, em meios digitais ou físicos. Ex: lojas, clínicas médicas ou dentárias, escritórios de advocacia, contabilidades, industriais, e-commerce, sites, clubes recreativos, escolas, farmácias etc.

Em resumo aplicam-se a todas as empresas que coletam e usam os dados pessoais de seus clientes, devendo estar adequado e documentado em relação aos direitos dos titulares. Essa adequação se dá pela contratação de uma assessoria em Proteção de Dados e Privacidade para que se faça um projeto de adequação e implementação da Lei.

QUANDO SE APLICA A LGPD?

Aplica-se a LGPD em relações de consumo, relações trabalhistas, relações entre usuários ou compradores, e serviços de internet e WhatsApp, negócio B2B (Business to Business), que utilizam dados de parceiros/representantes empresariais, clientes, pacientes, sócios, associados etc.

A partir de agosto de 2020 o direito dos titulares de dados já está em vigor e eles poderão exigir das empresas o devido cuidado e responsabilidade em relação aos dados pessoais de seus clientes. Se sua empresa não estiver adequada, poderá sofrer ações judiciais e ainda penalidade administrativas.

Caso tenha alguma dúvida existem outros artigos no site que te ajudarão a entender melhor a Lei de Proteção de Dados. Ainda assim caso queira enviar uma pergunta pelo nosso site fique à vontade que em breve entrarei em contato.