Os titulares são os maiores agentes fiscalizadores da Lei Geral de Proteção de Dados.
eles poderão, a qualquer tempo, solicitar do controlador, mediante requisição:
1. Explicação: confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
2. Acesso: acesso aos dados pessoais, resguardados os segredos comerciais do controlador;
3. Retificação: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4.Cancelamento: engloba a situação em que a base legal utilizada para o tratamento foi o consentimento e que o titular deseja revogar tal consentimento, e a hipótese em que o titular solicita anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
5. Portabilidade: solicitação para que o controlador transfira os dados para um novo controlador;
6. Revisão de decisões automatizadas: Revisão de processos totalmente automatizados;
7.Oposição: mecanismo utilizado quando a base legal utilizada não foi o consentimento. Consiste no titular se opor ao tratamento daqueles dados.
Todos estes direitos serão exercidos mediante requerimento expresso ao contratado ou ao representante legal em constituído (encarregado).
Quem são os titulares de dados? de acordo com a lei é toda Pessoa natural a quem se referem os dados objeto de tratamento. Pessoas vivas, não importa a idade, são amparados pela Lei e possuem seus direitos assegurados, ou seja, todos nós.
Caso ainda reste alguma duvida existem outros artigos no blog. E se ainda quiser conversar sobre o assunto entre em contato comigo.
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